Quarta-Feira, 22 de Novembro -

  • Ação da Receita Federal contra a sonegação na Previdenciária

  • Em 25 de abril, a Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou a segunda etapa de 2017 das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoal Jurídica, com foco nas supostas irregularidades de Contribuição Previdenciária. O Fisco, através de cruzamento de informações, apontou problemas e inconsistências declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de informações à Previdência Social (GFIP).

    Os indícios do Projeto surgiram a partir da união de informações eletrônicas, que objetivavam verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias. De forma mais específica, essas obrigações dizem respeito à GILRAT, que é a sigla correspondente à Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, uma das várias contribuições previdenciárias obrigatórias sobre as atividades laborais no Brasil. O objetivo desta contribuição patronal é financiar a aposentadoria especial e os benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e incide sobre a remuneração paga aos segurados empregados ou trabalhadores avulsos.

    O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, no período de junho de 2012 a dezembro de 2016, é de R$ 532,3 milhões, envolvendo 7.271 empresas em todo o país. As empresas identificadas têm sido notificadas desde o início da ação, por meio de carta enviada para o endereço que consta no sistema de Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ). As imprecisões detectadas pelo Fisco podem ser consultadas em demonstrativo anexo à carta, e as orientações para a autorregularização estão no corpo da própria correspondência.

    Caso haja a confirmação das irregularidades pelo contribuinte, ele deverá encaminhar a GFIP retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária, com os acréscimos legais. A regularização deverá ser efetuada até o início do procedimento fiscal, previsto para junho de 2017. Ao quitar a dívida, a empresa evita autuações, com multas que chegam a 225% do valor devido, além de representações ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal, entre outros.

    Somente no Estado de São Paulo, estima-se um contingente de 2.807 empresas, totalizando indícios da ordem deaproximadamente R$ 203 milhões, quase 40% do total. De acordo com o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Osasco/SP, o Auditor Fiscal Júlio Sérgio Ferreira Cabrales, “essa segunda etapa é uma continuação do programa implementado no início de 2017; com essas ações, a Receita reafirma o seu compromisso de combater, de maneira cada vez mais efetiva, a evasão tributária em todo o país”. Na primeira etapa desse projeto, já encerrada, foram abrangidas 14 mil empresas, com indícios estimados de R$ 511 milhões em sonegação de Contribuição Previdenciária, apenas para o ano de 2013.

    Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a RFB encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC. Ao mesmo tempo, aqueles contribuintes que ainda não foram intimados, ao identificarem o equívoco na prestação de informações à Receita, também podem fazer a regularização.