Domingo, 25 de Fevereiro -

  • Mudança de prédio cancela sessão na Câmara de Osasco

  • As sessões ordinária da Câmara Municipal de Osasco serão retomadas na próxima terça-feira, 06/02. De acordo com o Regimento Interno as sessões deveriam ser retomadas nesta quinta-feira, 1º de fevereiro. A alteração no calendário do Legislativo se deve a um atraso nas obras, e consequentemente, na mudança dos gabinetes e demais departamentos para o novo prédio da Câmara, que fica ao lado do atual, na avenida dos Autonomistas. O imóvel foi alugado, pelo atual presidente da Casa, o vereador Dr. Lindoso, e custará R$ 37 mil por mês. Para a aluguel do novo imóvel, o legislativo encerrou o contrato de locação de outros dois imóveis que funcionavam como estacionamento e a Defensoria da Mulher, ao custo de R$23.693,55 e R$2.221,80, por mês, respectivamente.

     

    Projeto dá voz ao cidadão osasquense

    Com a retomada das sessões deve entrar na pauta de votação, o projeto de resolução, de autoria do presidente da Câmara, o vereador Dr. Lindoso (PSDB), que cria a Sessão Cidadã na Câmara de Osasco.  De acordo com o texto, todo cidadão osasquense poderá propor projetos em sessões plenárias feitas especificamente para esse fim. A sessão será realizada a cada três meses e a inscrição será feita eletronicamente pelo site da Câmara: www.osasco.sp.leg.br. Poderão fazer uso da palavra os representantes de organizações com sede em Osasco e em funcionamento e também pessoas que tenham 60 (sessenta) assinaturas, legitimando o tema que será tratado. Para Lindoso, o objetivo do projeto é “assegurar ao cidadão o direito à participação direta no Poder Legislativo, procurando desta forma, fortalecer a democracia em nosso Município”.

     

    Contaminação dos frentistas

    Um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo deve proteger os frentistas da contaminação por benzeno, substância cancerígena que faz parte da composição da gasolina. A medida proíbe o abastecimento depois de acionada a trava na bomba, que avisa que o tanque já está cheio. Segundo informações da Cetesb, existem 4.137 postos no Estado onde o resíduo é encontrado em excesso, atingindo tanto o meio ambiente, quanto os trabalhadores e usuários. Para o autor da legislação, deputado Marcos Martins (PT), a iniciativa vai evitar que os frentistas sejam contaminados. “O projeto traz o cumprimento de normas do Ministério da Saúde e do Trabalho de respeitar o gatilho da bomba de combustível. Esse gatilho já existe e avisa que o tanque de combustível do carro está cheio”, diz. A diretora técnica da Vigilância Sanitária do Trabalho da Secretaria Estadual da Saúde, Simone Alves dos Santos, alerta que é preciso também conscientizar o cliente do posto para que não peça que o frentista abasteça além da trava. “O abastecimento somente até o limite do automático evita que o trabalhador tenha que ficar parado esperando o fim do processo e exposto ao produto”, disse.

     

    Lei cria central única para serviços de saúde

    A criação da Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde (Cross-U) foi aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa. A iniciativa deverá acelerar o atendimento dos pacientes que aguardam por vagas em hospitais municipais e estaduais de São Paulo. A central integrará os serviços de busca por vagas promovidos por dois outros sistemas já conhecidos dos paulistas: a Central de Regulação de Ofertas de Serviço de Saúde (Cross) e o Sistema Integrado de Gestão da Assistência à Saúde (Siga), operados pelas secretarias estaduais e municipais de Saúde, respectivamente. Segundo o deputado Cezinha de Madureira (DEM), autor da medida, unificar as vagas e integrar os sistemas facilitará a vida da população. “Com a aprovação dessa lei, a procura por vagas para consultas, exames ou cirurgias será mais fácil. Assim, o atendimento será melhor para a população que utiliza os hospitais das redes municipal e estadual”, disse o deputado.

     

    Integração dos bancos de dados

    Para que a Central funcione, a Secretaria da Saúde fará a integração dos bancos de dados dos pacientes por meio do número do Cartão Nacional de Saúde ” SUS (Sistema Único de Saúde). Além dos hospitais, deverão ser incluídos no sistema os Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs), as Unidades de Assistência Médica Ambulatorial (AMAs), as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). De acordo com a lei, poderão ser criados aplicativos e mantidos portais já existentes a fim de facilitar o acesso às informações sobre disponibilidade de leitos e cirurgias. Além disso, poderão ser firmadas parcerias e convênios entre municípios e hospitais estaduais e federais para a realização de tratamentos e cirurgias de alta complexidade. O Projeto de Lei 858/2016 havia sido vetado pelo governador, mas o Plenário da Alesp votou contra o veto e a proposta foi promulgada pelo presidente da Alesp no último dia 12/1, conforme publicado no Diário Oficial do Estado.

    Fiscalização dos exames de habilitação

    A Assembleia Legislativa promulgou no último dia 12/1 uma lei que aumenta o rigor da fiscalização de etapas importantes da avaliação dos candidatos a tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite que entidades credenciadas, públicas ou privadas, realizem os testes necessários para conseguir a carteira de habilitação, salvo o exame de direção veicular. Com o objetivo de aumentar a segurança no trânsito, garantindo que os motoristas estejam aptos física e mentalmente a dirigir, a Lei Ordinária 16.658/2018, originada em projeto de autoria do deputado João Caramez (PSDB), determina uma série de regras a serem seguidas para coordenar as atividades dessas empresas. De acordo com a justificativa do projeto, dados apontam que o fator humano é a principal causa de acidentes, sendo responsável por 90% das ocorrências no trânsito. Por isso, os testes prévios à concessão da habilitação são importantes para a segurança de todos – motoristas, passageiros e pedestres. A proposta é orientar e fiscalizar as instituições credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para a realização dos exames. As empresas particulares deverão ser formadas por sócios médicos ou psicólogos inscritos nos respectivos conselhos regionais, com autorização do órgão de trânsito competente. A fiscalização abrange médicos e psicólogos peritos examinadores de trânsito, responsáveis técnicos das entidades credenciadas, além das atividades desenvolvidas nas unidades de atendimento instaladas nos Postos do Poupatempo.