Terça-Feira, 17 de Julho -

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    Justiça rejeita pedido para cancelar sessões em Carapicuíba

    O Ministério Público deu parecer desfavorável ao pedido liminar em ação popular movida por seis vereadores, Néia Costa (PSB), Cida Carlos (PT), Adão (PSD), Beserra (PV), Joel Madeireira (PROS) e Dr. Vong (PV), contra a Câmara de Carapicuíba, por entender ausentes os requisitos para sua concessão. Os parlamentares exigiam, por suposta violação de princípios administrativos, a anulação da 6ª sessão extraordinária, realizada no dia 06/12, e a consequente suspensão da sessão ordinária do dia 12/12, além da indisponibilidade de todos os bens do atual presidente da Casa.

    De acordo com os vereadores, a sessão extraordinária não poderia ter acontecido com apenas nove parlamentares. No entanto, o presidente Ronaldo Souza (SD), embasado pela Lei Orgânica Municipal que autoriza a votação de projetos de Lei com maioria simples na Casa, decidiu por realizar a sessão, sendo também o entendimento do Ministério Público.

    Os vereadores descontentes também alegaram que alguns projetos foram colocados em pauta sem o parecer das comissões permanentes e que não foram devidamente notificados quanto ao dia e horário em que a votação aconteceria, motivo pelo qual justificaram o não comparecimento.

    Porém, segundo a promotora de Justiça, Camila Moura e Silva, tais alegações não procediam. “Cumpre observar que houve mudança completa de alegações com a juntada dos documentos pela Câmara Municipal, até mesmo porque diante da Lei Orgânica, se verifica que basta quórum e maioria simples para realização da Sessão. Além disto, comprovou-se a existência de pareceres das comissões. Portanto, restou demonstrada a insubsistência das alegações dos autores, que sugere até mesmo má-fé para com o Poder Judiciário, na medida em que não eram verdadeiras as informações  trazidas na [ação popular] inicial”, traz a decisão da Justiça, concedida pela juíza de Direito, Leila França Carvalho Mussa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.