Jornal A Rua

Sábado, 18 de Agosto -

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    Justiça nega mais um recurso de Cristiane Brasil

    O Tribunal Regional Federal (TRF), da 2ª Região, negou, mais um recurso apresentado pelos advogados de Cristiane Brasil. A deputada federal pelo PTB do RJ está impedida pela Justiça de assumir o Ministério do Trabalho. Todos os recursos que a Advocacia Geral da União (AGU) e os advogados de Cristiane Brasil poderiam tentar no Rio foram esgotados. A partir de agora, novas tentativas para que a deputada federal assuma o Ministério do Trabalho deverão ser feitos em Brasília. A próxima tentativa deve ser o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na tentativa de reverter a situação, os advogados de Cristiane Brasil apresentaram à Justiça embargos de declaração com dois argumentos: o primeiro, semelhante ao apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU) de que não teria sido respeitado o princípio do juiz natural e que a 1ª Vara Federal de Teresópolis estaria competente para julgar o caso. O segundo argumento da defesa é de que a parlamentar preencheria os requisitos legais para ser nomeada e assumir o Ministério do Trabalho. Em resposta aos advogados da deputada federal, o juiz Vladimir Vitovsky respondeu que o caso está resolvido. De acordo com o magistrado “está mantida a competência da 4ª Vara Federal de Niterói para julgar a ação popular”. Os defensores de Cristiane Brasil alegaram que não se respeitou o princípio do juiz natural. Sobre o argumento de que Cristiane Brasil preencheria os requisitos para ser nomeada e assumir o Ministério do Trabalho, o magistrado respondeu que se trata de questão de mérito, que deverá ser resolvida oportunamente, no julgamento dos agravos de instrumento a serem analisados pela 7ª Turma Especializada do TRF2.

     

    Ações na Justiça contra a deputada

    A deputada Cristiane Brasil tem dois processos na área com ex-motoristas que alegam ter trabalhado sem carteira assinada. Em um deles, foi condenada a pagar R$ 60,4 mil a Fernando Fernandes Dias, que prestava seviços para ela e a família. Como parte do valor ainda não foi pago, a deputada teve o nome incluído no BNDT. A Justiça entendeu que o funcionário da deputada não teve a carteira de trabalho assinada e deveria receber pelas férias, aviso prévio e gratificações natalinas. O juiz Pedro Figueiredo Waib, que a condenou em primeira instância, concordou com a tese da ação de que a carga horária era de quase 15 horas por dia. Depois que as acusações trabalhistas se tornaram públicas, uma ação popular foi movida por um grupo de advogados que pede para que Cristiane não assuma como ministra do Trabalho. Na semana passada, o TRF 2 negou dois recursos dos advogados da deputada tentando reverter a decisão favorável ao grupo.

     

    Farmácia Central de Osasco atenderá 15 mil por mês

    O prefeito de Osasco, Rogério Lins, acompanhado do secretário de Saúde, José Carlos Vido, e outros técnicos, vistoriou dois prédios na região Central onde funcionarão equipamentos da Saúde com atendimento ao munícipe. O primeiro espaço visitado foi a Praça de Atendimento da Saúde, ao lado da secretaria, que acomodará a Ouvidoria, Central de Regulação, Serviço Social, entre outros órgãos. Localizada na Rua João Batista, a Farmácia Central foi o segundo local que passou pela vistoria. Durante a visita, Rogério Lins ressaltou que a saúde é prioridade em seu governo. “Essa farmácia terá capacidade para atender 15 mil usuários por mês, com pré-agendamento, além de mais de 3 mil pessoas que possuem dificuldade de mobilidade e serão atendidas em suas residências todos os meses. Investindo na infraestrutura e na modernização, ofereceremos a saúde pública que a nossa população merece”, afirmou.  “A intenção é centralizar as três farmácias que possuímos atualmente num único lugar mais confortável e, principalmente, mais acessível para a população, próxima a diversos pontos de ônibus, Largo de Osasco e estação de trem da CPTM”, explicou o secretário de Saúde. A Ouvidoria estabelece a comunicação entre o cidadão, recebendo denúncias, reclamações, críticas, sugestões e solicitações de informações; já a Central de Regulação é o setor responsável por regular e gerenciar as demandas e ofertas de consultas, exames e cirurgias de média e alta complexidade do município, e o Serviço Social encaminha munícipes para diversos setores da Prefeitura, além de abrir processos para pacientes que necessitem de insumos, fraldas infantis e geriátricas, transporte social, entre outros.

     

    Nota Fiscal da Saúde

    Um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo prevê o reembolso de despesas a quem tiver de recorrer ao setor privado por falta de medicamentos em hospitais e postos públicos. O reembolso será feito mediante a apresentação de documento fiscal eletrônico. Quanto ao estorno, os valores poderão ser creditados em conta corrente ou poupança. A medida visa a garantir o retorno integral dos valores gastos.  O Projeto de Lei 329/2017, que cria o Programa Nota Fiscal da Saúde, é de autoria do deputado Geraldo Cruz (PT). “Os órgãos públicos têm dificuldade em controlar compradores, entregas e distribuidores para as unidades de saúde. O projeto diminuirá a possibilidade de ocorrer desvio de remédios e lobby de laboratórios. Além disso, o cidadão poderá se cuidar e a compra movimentará o comércio local e gerará empregos”, comentou.  O benefício poderá ser utilizado para reduzir o valor do débito de impostos e taxas, ser designado para outra pessoa física ou jurídica ou ser transferido para conta corrente ou poupança de bancos públicos ou privados. Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), 55,4% dos medicamentos pesquisados no SUS estavam disponíveis. Os remédios fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), constituída por 520 produtos usados para tratar as doenças mais comuns. Para tornar-se lei, o projeto ainda depende da sanção do governador.

     

    Cadastro de imóveis

    Os deputados aprovaram projeto de lei que garante aos municípios o recebimento de informações cadastrais atualizadas dos imóveis. Os cartórios prestarão esses serviços sem custos para a municipalidade. As informações poderão ser disponibilizadas de forma impressa ou por meio eletrônico de fácil acesso e, pelo menos uma vez por ano, os dados terão de ser atualizados. A iniciativa é do deputado Junior Aprillanti (PSB). Para ele, os municípios têm dificuldade em atualizar as informações dos imóveis, como dados de transações e proprietários. “É quando entra o auxílio dos cartórios. Nos casos de problemas de dívida ativa ou IPTU, a prefeitura usa o próprio cadastro e, devido à desatualização, perde tempo e recursos públicos”, comentou. A proposta obrigará os oficiais de registro imobiliário a renovarem as informações cadastrais de todos os imóveis matriculados nos municípios competentes, oferecendo relação completa dos dados coletados às prefeituras. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir a celeridade no processamento de informações, mantendo o cadastro imobiliário municipal atualizado e organizado. Os oficiais de registro imobiliário não poderão cobrar pelo serviço de listagem, que deverá ser entregue por meio impresso ou eletrônico. O Projeto de Lei 973/2017 aguarda sanção do governador para virar lei. Os recursos para sua aplicação virão de dotações orçamentárias próprias.