Domingo, 16 de Dezembro -

  • Empresas de ônibus de Osasco derrubam liminar que isenta pagamento de passagem a idosos entre 60 e 64 anos

  • O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana de São Paulo – SETMETRO, propôs uma ação direta de inconstitucionalidade na alteração da Lei Orgânica de Osasco, promovida pela Câmara Municipal, que isentou da tarifa do transporte público de ônibus, no município, os maiores de 60 anos de idade. Essa alteração ainda não foi feita, mas a Câmara, recentemente, havia conseguido liminar que já garantia a isenção a partir do dia 29 de outubro, sob pena de multa diária contra as empresas que descumprissem a determinação. A isenção atualmente é válida somente aos maiores de 65. Recentemente, o Sindicado reiterou um pedido de liminar para suspender a aplicação da isenção e o Tribunal de Justiça acatou esse pedido, suspendendo a isenção até que o mérito da ação direta de inconstitucionalidade seja julgado. Em nota, a prefeitura de Osasco se manifestou da seguinte forma: “A Prefeitura cumpriu a determinação judicial proferida pelo Tribunal de Justiça e publicou o decreto nº 11.851, de 26 de outubro de 2018, para regulamentar a gratuidade da passagem de ônibus para as pessoas entre 60 e 64 anos. Em virtude de nova decisão judicial, a Prefeitura suspenderá a eficácia do decreto até o julgamento da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que definirá sobre a cobrança ou não da tarifa de ônibus. Até que isso ocorra, a gratuidade valerá apenas para as pessoas acima de 65 anos.