Domingo, 16 de Dezembro -

  • De Paula quer que empresas de internet compensem consumidores

  • Empresas estabelecidas em Osasco e que fornecem serviços de internet, TV por assinatura e telefonia serão obrigadas a ressarcir ou compensar os moradores da cidade caso deixem de prestar o serviço contratado por tempo superior a 30 minutos ou não entreguem a velocidade prevista em contrato. Para isso, a Câmara Municipal de Osasco deverá aprovar o Projeto de Lei 126/2018 de autoria do vereador De Paula (PSDB).
    De acordo com a proposta do tucano, as empresas que atuam nestes setores deverão “garantir a compensação aos consumidores que tiverem o seu serviço interrompido por tempo superior a 30 minutos ou que não receberem a velocidade contratada”. Ainda segundo o texto do projeto, a compensação será feita por meio de abatimento ou ressarcimento que deverão ser calculados de forma proporcional ao valor mensal da assinatura pago pelo consumidor. “Esse Projeto de Lei vai de encontro ao que determina o Código de Defesa do Consumidor que já prevê essa compensação ou ressarcimento, mas falta o município também regulamentar suas regras. Queremos que as empresas de Osasco se enquadrem nesta realidade. Recebemos várias reclamações de consumidores que estão insatisfeitos com a velocidade da sua internet, com o sinal da TV por assinatura que cai constantemente, assim como a falta de cobertura das empresas de telefonia”, explica De Paula. Citado por De Paula, o artigo 20 do CDC estabelece que o “fornecedor de serviço responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam ou valor”, sendo obrigado a reexecutar o serviço sem custo adicional; restituir a quantia paga; ou abater proporcionalmente o preço.
    A proposta apresentada por De Paula à Câmara também determina que as manutenções preventivas, ampliações ou quaisquer alterações do sistema que provocarem queda na qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço deverão ser comunicadas previamente aos clientes, com antecedência mínima de três dias, informando a data e a duração da interrupção.
    “É preciso impor maiores responsabilidade às empresas. O consumidor paga um preço muito alto por esse tipo de serviço e tem que recebê-lo integralmente. Tenho certeza que a aprovação deste projeto vai ser um marco para a nossa cidade. Vamos lutar por sua aprovação”, finalizou De Paula.